Atualizado em: 15/01/2026 01:41:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cisabsul-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Cisab -Sul",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000031/2025",
    "assinatura": "2025-11-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.453.341/0017-04",
    "nome_favorecido": "NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual aquisição compartilhada de veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 450000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Cisab -Sul",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000022/2025",
    "assinatura": "2025-10-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.281.807/0001-78",
    "nome_favorecido": "CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual aquisição compartilhada de produtos químicos.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 217800.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS