Atualizado em: 09/04/2026 11:36:46

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa000016/202605/03/2026O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de micro-ondas para uso dos colaboradores do CISAB SUL no escritório do município de Três Pontas – MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 740,96R$ 599,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEONARDO BATISTA47.563.357/0001-41MaterialAquisição de micro-ondas de bancada, com capacidade mínima de 23 litros, na cor branca.Aquisição de micro-ondas de bancada, com capacidade mínima de 23 litros, na cor branca, destinado ao aquecimento, descongelamento e preparo de alimentos, com painel de controle eletrônico ou digital, no mínimo 10 níveis de potência, função descongelar, timer, prato giratório, iluminação interna, sinal sonoro ao término do funcionamento, alimentação em 127V, produto novo, com garantia mínima de 12 meses, manual em português e certificação do INMETRO.unidade1,0000R$ 599,00R$ 599,00
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